HC 715387 - DECISAO

HC 715387 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS DUQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

SILVIO CARLOS DUQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e das provas por entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 indeferimento de liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal