AREsp 1790973 - DECISAO

AREsp 1790973 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio das agravadas (informação prévia não especificada, policiais só teriam tomado conhecimento após o ingresso, e indícios de coerção com ferramentas para arrombamento), não estando preenchida a exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar; assim, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes ilícitas; como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte e do STF, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Jaqueline; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jaqueline

Agravada

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas a partir de ingressos domiciliares
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio das agravadas (informação prévia não especificada, policiais só teriam tomado conhecimento após o ingresso, e indícios de coerção com ferramentas para arrombamento), não estando preenchida a exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar; assim, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes ilícitas; como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte e do STF, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial