HC 837530 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque o ingresso forçado na residência baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente para o interior do imóvel, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões (justa causa) autorizadoras de busca domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas na busca e as dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição do paciente.
- Parties
- Paciente: MAIKE MARCIANO SILVESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
- Outcome
- Ordem de habeas corpus concedida
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAIKE MARCIANO SILVESTRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
- 2 suficiência de denúncia anônima e fuga para autorizar ingresso
- 3 aplicação da teoria do crime permanente ao flagrante
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque o ingresso forçado na residência baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente para o interior do imóvel, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões (justa causa) autorizadoras de busca domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas na busca e as dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição do paciente.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus concedida
Orders
- Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
- Anular as provas delas decorrentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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