HC 651998 - DECISAO

HC 651998 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio do paciente, nos termos dos precedentes desta Corte que exigem prova escrita ou audiovisual do consentimento; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: SANDRO DE CASSIO SOUZA; Corréu: ALEXANDRE; Manifestante / Recorrente Em Memória: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

SANDRO DE CASSIO SOUZA

Paciente / Acusado

ALEXANDRE

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrente Em Memória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio do paciente, nos termos dos precedentes desta Corte que exigem prova escrita ou audiovisual do consentimento; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente SANDRO DE CASSIO SOUZA dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do CPP