HC 824188 - DECISAO

HC 824188 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme o acervo probatório e a fundamentação da instância ordinária, estavam presentes fundadas razões para a abordagem e para ingresso no domicílio (local conhecido por tráfico, fuga do paciente, apreensão de drogas e arma, confissão do acusado e acesso franqueado pela avó), de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RICHARD XAVIER NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

RICHARD XAVIER NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ingresso forçado em domicílio sem mandado configurou violação do art.5º, XI da Constituição
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência do flagrante
  3. 3 exigência de fundadas razões para entrada sem mandado conforme RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme o acervo probatório e a fundamentação da instância ordinária, estavam presentes fundadas razões para a abordagem e para ingresso no domicílio (local conhecido por tráfico, fuga do paciente, apreensão de drogas e arma, confissão do acusado e acesso franqueado pela avó), de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.