AREsp 2237174 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, diante das provas e do acórdão recorrido, restou demonstrado que os policiais foram ao estabelecimento comercial para cumprimento de mandado de prisão e que as drogas foram encontradas na mochila indicada pelo acusado no local em funcionamento; assim, não há ilegalidade de ingresso que justifique anulação sem reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito penal, reconhecida a primariedade e as demais circunstâncias judiciais, aplica-se a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (84 comprimidos de ecstasy).

Parties
Agravante: VINICIUS JOSÉ CARVALHO E CASTRO; Órgão Decisório Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Colegiado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; segundo agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS JOSÉ CARVALHO E CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Colegiado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve ingresso ilícito em estabelecimento do acusado e consequência quanto à nulidade das provas
  2. 2 se o estabelecimento comercial em funcionamento goza da proteção constitucional de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixação do patamar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, diante das provas e do acórdão recorrido, restou demonstrado que os policiais foram ao estabelecimento comercial para cumprimento de mandado de prisão e que as drogas foram encontradas na mochila indicada pelo acusado no local em funcionamento; assim, não há ilegalidade de ingresso que justifique anulação sem reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito penal, reconhecida a primariedade e as demais circunstâncias judiciais, aplica-se a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (84 comprimidos de ecstasy).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; segundo agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 662-663 (e-STJ).
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.