HC 860986 - DECISAO

HC 860986 - DECISAO

Não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento; por isso a apreensão realizada no domicílio é derivada de conduta ilícita e deve ser anulada, comprometendo as condenações das instâncias ordinárias, devendo os autos retornar à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas Por Derivação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com o flagrante
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento; por isso a apreensão realizada no domicílio é derivada de conduta ilícita e deve ser anulada, comprometendo as condenações das instâncias ordinárias, devendo os autos retornar à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes.
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.