AREsp 2347050 - DECISAO

AREsp 2347050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a entrada dos policiais no domicílio do agravante não se encontrava amparada por fundadas razões objetivas (denúncia anônima e apreensão prévia de pequena quantidade na via pública não bastam), sendo ilícitas as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas; entretanto, manteve-se a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso; determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas, a refação da sentença sem consideração dessas provas, possibilidade de aguardar novo julgamento em liberdade e imediata expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para...

Parties
Agravante: JOCEMIR EDUARDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas derivadas; mantida a apreensão da busca pessoal anterior; sentença cassada e determinado novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Denúncia Anônima, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Entrada Forçada Sem Mandado +3 more

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Parties

JOCEMIR EDUARDO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no interior do domicílio sem mandado judicial foi legítima
  2. 2 Se as provas obtidas no interior do domicílio e as delas derivadas devem ser anuladas
  3. 3 Se a apreensão realizada em busca pessoal antes do ingresso invalida-se com a nulidade das demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a entrada dos policiais no domicílio do agravante não se encontrava amparada por fundadas razões objetivas (denúncia anônima e apreensão prévia de pequena quantidade na via pública não bastam), sendo ilícitas as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas; entretanto, manteve-se a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso; determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas, a refação da sentença sem consideração dessas provas, possibilidade de aguardar novo julgamento em liberdade e imediata expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas derivadas; mantida a apreensão da busca pessoal anterior; sentença cassada e determinado novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e desentranhar tais provas do processo
  • Preservar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso no imóvel