HC 798919 - DECISAO

HC 798919 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280: a entrada em domicílio sem mandado só é lícita mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito no interior; no caso concreto, a informação anônima indicava somente a presença de um foragido e o mero cumprimento de mandado de prisão contra corréu não autorizou busca domiciliar, tornando nulas as provas obtidas por derivação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de busca domiciliar baseada apenas no cumprimento de mandado de prisão de terceiro
  3. 3 Exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280: a entrada em domicílio sem mandado só é lícita mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito no interior; no caso concreto, a informação anônima indicava somente a presença de um foragido e o mero cumprimento de mandado de prisão contra corréu não autorizou busca domiciliar, tornando nulas as provas obtidas por derivação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.