AREsp 2423349 - DECISAO

AREsp 2423349 - DECISAO

Constatou-se, nos autos, existência de elementos objetivos e seguros (fundada suspeita, delações, flagrante presenciado, comportamento agressivo do acusado e ratificação em juízo de autorização para busca) que legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; por isso o agravo foi conhecido e houve negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Fundada Suspeita / Justa Causa, Prisão Em Flagrante
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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões
  3. 3 ônus estatal de demonstrar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Constatou-se, nos autos, existência de elementos objetivos e seguros (fundada suspeita, delações, flagrante presenciado, comportamento agressivo do acusado e ratificação em juízo de autorização para busca) que legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; por isso o agravo foi conhecido e houve negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.