HC 870587 - DECISAO

HC 870587 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem fundadas razões aptas a autorizar a medida invasiva; por conseguinte, as provas obtidas mediante tal ingresso são ilícitas e imprestáveis, o que impõe a concessão do habeas corpus, com reconhecimento da ilicitude das provas, absolvição dos réus no processo n. 1512893-75.2022.8.26.0228 e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Réu: Wesley Isolino; Ré: Renata Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Nulidade Das Provas, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Entrada Forçada +3 more

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Parties

Wesley Isolino

Réu

Renata Braga

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca e apreensão
  3. 3 ilegitimidade e inutilidade da prova obtida por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem fundadas razões aptas a autorizar a medida invasiva; por conseguinte, as provas obtidas mediante tal ingresso são ilícitas e imprestáveis, o que impõe a concessão do habeas corpus, com reconhecimento da ilicitude das provas, absolvição dos réus no processo n. 1512893-75.2022.8.26.0228 e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as que delas decorreram
  • Absolver os réus da condenação relativa ao processo n. 1512893-75.2022.8.26.0228