HC 888243 - DECISAO

HC 888243 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, a entrada foi ilícita, de modo que as provas obtidas com a busca e todas as dela derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5.º, LVI, da CF; por consequência, tranca-se o processo e revogam-se as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO LOURENÇO BENEVIDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
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Parties

LEANDRO LOURENÇO BENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Se a constatação posterior de flagrante justifica ingresso prévio

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, a entrada foi ilícita, de modo que as provas obtidas com a busca e todas as dela derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5.º, LVI, da CF; por consequência, tranca-se o processo e revogam-se as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com a busca realizada no domicílio do paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dele decorrentes