HC 871982 - DECISAO

HC 871982 - DECISAO

Considerou-se ilícito o ingresso policial no domicílio porque a mera tentativa do réu de adentrar a residência ao avistar a viatura não constitui, por si só, fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual a condenação foi anulada e o réu absolvido com fundamento no art. 386, II do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL PEREIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal N. 0019888 86.2022.8.26.0000 / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito E Crime Permanente

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Parties

ISRAEL PEREIRA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal N. 0019888 86.2022.8.26.0000 / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Se o comportamento do acusado ao adentrar o imóvel ao avistar a viatura constitui fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Considerou-se ilícito o ingresso policial no domicílio porque a mera tentativa do réu de adentrar a residência ao avistar a viatura não constitui, por si só, fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual a condenação foi anulada e o réu absolvido com fundamento no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas que decorrem da invasão domiciliar