HC 855827 - DECISAO

HC 855827 - DECISAO

Verificado que os policiais não demonstraram fundadas razões/justa causa aptas a legitimar o ingresso no domicílio do paciente (entrada apoiada apenas em denúncia anônima e em declarações frágeis), declarou-se ilícita a busca domiciliar e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas decorrentes tornaram-se nulas; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS LEITE SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Corréu: FULVIO DE DEUS MONTEIRO; Corréu: LEONARDO THOMAS FOGAÇA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo o paciente e estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Registro De Consentimento (áudio E Vídeo)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Revisão Criminal +4 more

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Parties

BRUNO VINICIUS LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

FULVIO DE DEUS MONTEIRO

Corréu

LEONARDO THOMAS FOGAÇA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões/justa causa
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância ao tráfico de drogas por ser crime de natureza permanente
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Verificado que os policiais não demonstraram fundadas razões/justa causa aptas a legitimar o ingresso no domicílio do paciente (entrada apoiada apenas em denúncia anônima e em declarações frágeis), declarou-se ilícita a busca domiciliar e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas decorrentes tornaram-se nulas; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo o paciente e estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio de violação de domicílio
  • Absolver BRUNO VINICIUS LEITE SILVA da imputação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na Ação Penal n. 1501075-96.2018.8.26.0542