AREsp 2516799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice contido na Súmula 83/STJ, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ a inaplicabilidade daquele óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDER DE ALMEIDA SALOMAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDER DE ALMEIDA SALOMAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas (art. 157 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 ônus da prova na receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice contido na Súmula 83/STJ, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ a inaplicabilidade daquele óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.