RHC 192957 - DECISAO

RHC 192957 - DECISAO

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova do consentimento livre e voluntário dos moradores, o ingresso foi ilícito, tornando-se ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; assim, deve ser reconhecida a ilicitude, trancado o processo e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: RYAN RODRIGUES BORGES; Corré/companheira Do Recorrente: Jaqueline; Usuário: Bruno Maciel; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito e determinar o trancamento do processo e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYAN RODRIGUES BORGES

Recorrente

Jaqueline

Corré/companheira Do Recorrente

Bruno Maciel

Usuário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da noção de crime permanente (tráfico de drogas) para dispensar mandado

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova do consentimento livre e voluntário dos moradores, o ingresso foi ilícito, tornando-se ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; assim, deve ser reconhecida a ilicitude, trancado o processo e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito e determinar o trancamento do processo e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso ilícito no domicílio
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas delas decorrentes