REsp 2109535 - DECISAO

REsp 2109535 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento livre e voluntário pelo acusado; considerando que a denúncia anônima desacompanhada de outros elementos não legitima a entrada e que o ônus de provar o consentimento é do Estado (devendo ser registrado em áudio-vídeo), concluiu-se pela ilicitude do ingresso, pela anulação das provas daí decorrentes e, por ausência de prova da materialidade, pela absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO ROBERTO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso; reconhecimento da ilicitude do ingresso no domicílio; anulação das provas; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento, Tráfico De Drogas
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Parties

LEONARDO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência da denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 ônus probatório do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento livre e voluntário pelo acusado; considerando que a denúncia anônima desacompanhada de outros elementos não legitima a entrada e que o ônus de provar o consentimento é do Estado (devendo ser registrado em áudio-vídeo), concluiu-se pela ilicitude do ingresso, pela anulação das provas daí decorrentes e, por ausência de prova da materialidade, pela absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso; reconhecimento da ilicitude do ingresso no domicílio; anulação das provas; absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular as provas produzidas no âmbito da Ação Penal n. 0074.19.002413-8.