HC 823042 - ACORDAO

HC 823042 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do agravado, tampouco foi comprovado de forma válida e documental o consentimento da moradora; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e cassou a sentença quanto às provas colhidas no domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e suas provas derivadas
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Gravação Audiovisual Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Saulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e ônus da prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do agravado, tampouco foi comprovado de forma válida e documental o consentimento da moradora; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e cassou a sentença quanto às provas colhidas no domicílio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e suas provas derivadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio e das demais provas dela decorrentes, e que cassou a sentença quanto às provas colhidas no interior do imóvel.