REsp 2106338 - DECISAO

REsp 2106338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos existentes (portão aberto, visualização de motocicletas com placas tampadas, movimentação suspeita e contexto local), pela existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado em crime de natureza permanente; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (STF Tema 280 e precedentes do STJ) admite ingresso sem mandado quando há justa causa.

Parties
Recorrente: WELLINGTYON MOREIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa (fundadas Razões), Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Por Prova Ilícita
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa (fundadas Razões) Crime Permanente Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELLINGTYON MOREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter permanente de certos delitos e a configuração do flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos existentes (portão aberto, visualização de motocicletas com placas tampadas, movimentação suspeita e contexto local), pela existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado em crime de natureza permanente; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (STF Tema 280 e precedentes do STJ) admite ingresso sem mandado quando há justa causa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se.