HC 890145 - DECISAO

HC 890145 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões e sem prova de consentimento livre e voluntário, razão pela qual as provas obtidas decorrem de busca ilícita; aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se seu desentranhamento, concedendo-se o habeas corpus e determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA DAS GRAÇAS; Manifestou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SILVA DAS GRAÇAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões
  2. 2 Voluntariedade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões e sem prova de consentimento livre e voluntário, razão pela qual as provas obtidas decorrem de busca ilícita; aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se seu desentranhamento, concedendo-se o habeas corpus e determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e desentranhar tais provas do processo
  • Expedir alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso