HC 885904 - DECISAO

HC 885904 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões objetivas e sem prova de consentimento livre e documentado; por isso, as provas obtidas por meio da busca domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, tornando-se imprópria a manutenção da condenação, devendo ser anuladas e o paciente absolvido e posto em...

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Parties
Paciente: PABLO VINICIUS TEIXEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Mandado De Prisão, Desvio De Finalidade (fishing Expedition)
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Parties

PABLO VINICIUS TEIXEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 validade do consentimento do morador para busca

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões objetivas e sem prova de consentimento livre e documentado; por isso, as provas obtidas por meio da busca domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, tornando-se imprópria a manutenção da condenação, devendo ser anuladas e o paciente absolvido e posto em liberdade quando for o caso.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 1501112-91.2020.8.26.0530