AREsp 2437187 - DECISAO

AREsp 2437187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das provas pela invasão domiciliar sem justificação de fundadas razões (apenas notícia anônima e bag jogada por pessoa não abordada), tornando ilícitas as provas obtidas; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundadas Razões Para Ingresso Policial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Anderson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilícitude de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 quando existem fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das provas pela invasão domiciliar sem justificação de fundadas razões (apenas notícia anônima e bag jogada por pessoa não abordada), tornando ilícitas as provas obtidas; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.