REsp 2120353 - DECISAO

REsp 2120353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (observação de venda de droga em frente à residência e recusa do réu à busca), não havendo nulidade das provas; a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por constatar-se dedicação a atividade criminosa diante da quantidade e da variedade de entorpecentes e de objetos apreendidos; e a alegação de atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA CANDIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (observação de venda de droga em frente à residência e recusa do réu à busca), não havendo nulidade das provas; a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por constatar-se dedicação a atividade criminosa diante da quantidade e da variedade de entorpecentes e de objetos apreendidos; e a alegação de atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.