HC 850497 - ACORDAO

HC 850497 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não foi autorizado por fundadas razões objetivas que justificassem entrada sem mandado e porque não houve comprovação idônea de consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas na invasão são ilícitas e devem ser anuladas em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GUSTAVO ALCANTARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUSTAVO ALCANTARA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não foi autorizado por fundadas razões objetivas que justificassem entrada sem mandado e porque não houve comprovação idônea de consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas na invasão são ilícitas e devem ser anuladas em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido