HC 853024 - DECISAO

HC 853024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi lastreado em denúncia anônima especificada e corroborada pela diligência policial (apreensão de drogas e objetos), justificando fundadas razões para a busca; a condenação por associação ao tráfico foi mantida com base em elementos fático-probatórios, o que impede reexame em habeas corpus e afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ELISIANE AMANDO DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIANO VICENTE SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prova E Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

ELISIANE AMANDO DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIANO VICENTE SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da busca baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 manutenção da condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi lastreado em denúncia anônima especificada e corroborada pela diligência policial (apreensão de drogas e objetos), justificando fundadas razões para a busca; a condenação por associação ao tráfico foi mantida com base em elementos fático-probatórios, o que impede reexame em habeas corpus e afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se