HC 860623 - DECISAO

HC 860623 - DECISAO

Verificando-se a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente (não houve prova de consentimento válido da moradora e os elementos invocados — patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico e fuga dos investigados — não são isoladamente suficientes), as provas obtidas com a busca domiciliar mostram-se ilícitas e imprestáveis, impondo-se a absolvição do paciente do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e a extensão dos efeitos da decisão aos corréus indicados.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ROGER LOPES GARCIA; Corréu: GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA; Proprietário/testemunha: Rhuam Henrique Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso e absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; efeitos estendidos a corréus indicados; expedição de alvará de soltura se for o caso.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade Processual, Absolvição, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante E Crime Permanente Nulidade Processual Absolvição +1 more

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Parties

LEONARDO GARCIA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ROGER LOPES GARCIA

Corréu

GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

Rhuam Henrique Silva de Oliveira

Proprietário/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Verificando-se a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente (não houve prova de consentimento válido da moradora e os elementos invocados — patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico e fuga dos investigados — não são isoladamente suficientes), as provas obtidas com a busca domiciliar mostram-se ilícitas e imprestáveis, impondo-se a absolvição do paciente do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e a extensão dos efeitos da decisão aos corréus indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso e absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; efeitos estendidos a corréus indicados; expedição de alvará de soltura se for o caso.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.