HC 856226 - ACORDAO

HC 856226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões para ingresso domiciliar nem a voluntariedade e documentação do suposto consentimento da moradora, de modo que as provas obtidas na invasão são ilícitas e suas derivadas são nulas, nos termos dos arts. 5º, XI e LVI da CF e da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MOISES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade e nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões para ingresso domiciliar nem a voluntariedade e documentação do suposto consentimento da moradora, de modo que as provas obtidas na invasão são ilícitas e suas derivadas são nulas, nos termos dos arts. 5º, XI e LVI da CF e da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e suas decorrentes