HC 831911 - ACORDAO

HC 831911 - ACORDAO

O Relator concluiu que, embora a busca pessoal e a apreensão de drogas na mochila dispensada em via pública tenham sido lícitas, não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio; o alegado consentimento do morador não foi crível nem documentado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são nulas por violação do art. 5º, LVI, da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/denunciado: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA; Proprietário: FLÁVIO RODRIGUES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Probatório Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA

Paciente/denunciado

FLÁVIO RODRIGUES FIRMINO

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e exclusão de provas derivadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora a busca pessoal e a apreensão de drogas na mochila dispensada em via pública tenham sido lícitas, não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio; o alegado consentimento do morador não foi crível nem documentado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são nulas por violação do art. 5º, LVI, da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio e de suas provas derivadas