REsp 2128383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com fundamento em elementos fáticos que apontavam para crime permanente, reconheceu a presença de fundadas razões e autorização do morador para o ingresso, tornando lícita a prova obtida; além disso, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Justa Causa, Competência De Revista De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Licitude Da Prova +2 more

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Parties

ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial
  3. 3 valor probatório de diligências policiais e depoimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com fundamento em elementos fáticos que apontavam para crime permanente, reconheceu a presença de fundadas razões e autorização do morador para o ingresso, tornando lícita a prova obtida; além disso, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.