AREsp 2548087 - DECISAO

AREsp 2548087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões aptas a demonstrar situação de flagrante delito (visualização de cigarros na caçamba do veículo a partir de terreno vizinho, informações de informante e natureza permanente do delito), os depoimentos policiais foram coerentes e corroborados por outras provas, o direito ao silêncio do réu não foi utilizado em seu prejuízo e o perdimento do numerário foi mantido por falta de comprovação de origem lícita, sendo impossível desconstituir tal conclusão sem revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARNALDO DE LIMA; Companheira/terceira Interessada: Vanessa Cristina Valentim; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Perdimento/expropriação De Numerário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Valor Probatório De Depoimentos Policiais Perdimento/expropriação De Numerário +2 more

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Parties

JOSÉ ARNALDO DE LIMA

Recorrente

Vanessa Cristina Valentim

Companheira/terceira Interessada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 uso do direito ao silêncio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões aptas a demonstrar situação de flagrante delito (visualização de cigarros na caçamba do veículo a partir de terreno vizinho, informações de informante e natureza permanente do delito), os depoimentos policiais foram coerentes e corroborados por outras provas, o direito ao silêncio do réu não foi utilizado em seu prejuízo e o perdimento do numerário foi mantido por falta de comprovação de origem lícita, sendo impossível desconstituir tal conclusão sem revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental