HC 827405 - ACORDAO

HC 827405 - ACORDAO

Não ficaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, tampouco comprovado de forma crível e documentada o consentimento do genitor do paciente; por isso, a entrada no domicílio foi ilícita e as provas obtidas, bem como as derivadas, são nulas, aplicando‑se a proibição constitucional das provas ilícitas (art. 5º, LVI CF).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ROBÉRIO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilegal no domicílio.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ROBÉRIO ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Não ficaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, tampouco comprovado de forma crível e documentada o consentimento do genitor do paciente; por isso, a entrada no domicílio foi ilícita e as provas obtidas, bem como as derivadas, são nulas, aplicando‑se a proibição constitucional das provas ilícitas (art. 5º, LVI CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilegal no domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante invasão do domicílio e de todas as provas delas derivadas