HC 790883 - DECISAO

HC 790883 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar — ausência de elementos objetivos que justificassem a invasão e falta de comprovação do consentimento do morador — aplicou-se a proibição das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CRFB), anulando-se as provas obtidas e suas derivações, o que tornou impossível manter a condenação; por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Rene da Nobrega Breves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal de Brasília/DF; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Ministerio Publico: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Absolvição, Consentimento Para Ingresso, Flagrante
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Parties

Carlos Rene da Nobrega Breves

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal de Brasília/DF

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar — ausência de elementos objetivos que justificassem a invasão e falta de comprovação do consentimento do morador — aplicou-se a proibição das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CRFB), anulando-se as provas obtidas e suas derivações, o que tornou impossível manter a condenação; por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas dela decorrentes