HC 834230 - ACORDAO

HC 834230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu de informação apócrifa sobre um foragido por furto e não de fundadas razões de flagrante delito; o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Condenado: RODRIGO; Réu Condenado: WILLIAM; Corréu / Indivíduo Procurado (foragido): ARILDO; Corréu: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Cumprimento De Mandado De Prisão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RODRIGO

Réu Condenado

WILLIAM

Réu Condenado

ARILDO

Corréu / Indivíduo Procurado (foragido)

WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão autoriza busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em virtude do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu de informação apócrifa sobre um foragido por furto e não de fundadas razões de flagrante delito; o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental