HC 834230 - ACORDAO

HC 834230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões objetivas para autorizar ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima sobre um foragido por furto; o mero cumprimento de mandado de prisão não legitima busca domiciliar; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as dele derivadas, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: RODRIGO; Réu: WILLIAM; Corréu: ARILDO; Corréu: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus Monocrático
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RODRIGO

Réu

WILLIAM

Réu

ARILDO

Corréu

WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões objetivas para autorizar ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima sobre um foragido por furto; o mero cumprimento de mandado de prisão não legitima busca domiciliar; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as dele derivadas, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e absolveu os acusados