HC 903762 - DECISAO

HC 903762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude de provas demanda revolvimento probatório e dilação de provas que só competem ao juízo de origem na instrução criminal; ademais, havia informação de atuação policial após denúncia anônima, alegado consentimento para ingresso e manutenção da custódia justificada por reincidência e audiência de custódia realizada, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: YURI ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +3 more

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Parties

YURI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilícitude das provas
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para ingresso sem mandado
  3. 3 existência de consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude de provas demanda revolvimento probatório e dilação de provas que só competem ao juízo de origem na instrução criminal; ademais, havia informação de atuação policial após denúncia anônima, alegado consentimento para ingresso e manutenção da custódia justificada por reincidência e audiência de custódia realizada, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.