HC 844512 - DECISAO

HC 844512 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, pois houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, entrada franqueada pela paciente e apreensão de drogas e objetos relacionados) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILIA STEPHANY VIEIRA BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Busca Domiciliar Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

NILIA STEPHANY VIEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório e nulidade da prova decorrente de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de ingresso com autorização da moradora

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, pois houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, entrada franqueada pela paciente e apreensão de drogas e objetos relacionados) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.