HC 879002 - DECISAO

HC 879002 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ser reparada pelo habeas corpus, pois a prova nos autos indica fundadas razões para a entrada e busca domiciliar (denúncia, abordagem de pessoas com drogas ao saírem da residência e localização de drogas e arma no interior), e a alteração do quadro fático demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MALAQUIAS FERNANDES BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Flagrante Uso Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

MALAQUIAS FERNANDES BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de drogas em contexto de traficância e flagrância
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser reparada pelo habeas corpus, pois a prova nos autos indica fundadas razões para a entrada e busca domiciliar (denúncia, abordagem de pessoas com drogas ao saírem da residência e localização de drogas e arma no interior), e a alteração do quadro fático demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do habeas corpus