AREsp 2550104 - DECISAO

AREsp 2550104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para ingresso policial sem mandado em razão de crime de natureza permanente, as provas e a dinâmica dos fatos respaldaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração de associação afasta o tráfego privilegiado conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

GILBERTO DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157 do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, § 4º e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade das provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para ingresso policial sem mandado em razão de crime de natureza permanente, as provas e a dinâmica dos fatos respaldaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração de associação afasta o tráfego privilegiado conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.