AREsp 2273270 - ACORDAO

AREsp 2273270 - ACORDAO

O ingresso no domicílio sem mandado não se justificou por falta de fundadas razões: a apreensão de drogas em via pública, ainda que precedida de campana, não autoriza por si só a entrada na residência próxima; ademais, não foi comprovado, nos termos exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma, o consentimento livre e voluntário da genitora do acusado (nenhuma documentação, testemunha ou registro audiovisual foi produzido). Assim, são nulas as provas obtidas no interior do domicílio e as delas derivadas, preservando-se, contudo, a validade da apreensão ocorrida em via pública antes do ingresso ilícito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 se a apreensão em via pública autoriza ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio sem mandado não se justificou por falta de fundadas razões: a apreensão de drogas em via pública, ainda que precedida de campana, não autoriza por si só a entrada na residência próxima; ademais, não foi comprovado, nos termos exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma, o consentimento livre e voluntário da genitora do acusado (nenhuma documentação, testemunha ou registro audiovisual foi produzido). Assim, são nulas as provas obtidas no interior do domicílio e as delas derivadas, preservando-se, contudo, a validade da apreensão ocorrida em via pública antes do ingresso ilícito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio