HC 885451 - ACORDAO

HC 885451 - ACORDAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado; a denúncia anônima e a apreensão de uma porção de crack de aproximadamente 4 g na busca pessoal não justificam, por si sós, a entrada imediata sem mandado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas no interior da residência e suas derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; entretanto, a apreensão pessoal anterior ao ingresso não foi impugnada e não se contamina, podendo haver provas independentes suficientes para sustentar eventual condenação, devendo o juízo de origem reexaminar a sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de apreensão em busca pessoal para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 valoração da denúncia anônima como fundamento para busca

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado; a denúncia anônima e a apreensão de uma porção de crack de aproximadamente 4 g na busca pessoal não justificam, por si sós, a entrada imediata sem mandado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas no interior da residência e suas derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; entretanto, a apreensão pessoal anterior ao ingresso não foi impugnada e não se contamina, podendo haver provas independentes suficientes para sustentar eventual condenação, devendo o juízo de origem reexaminar a sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental