HC 885939 - ACORDAO

HC 885939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devem ser anuladas, assim como as provas dela derivadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua influência no estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado e não houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devem ser anuladas, assim como as provas dela derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.