HC 890554 - DECISAO

HC 890554 - DECISAO

Não havia fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas e inadmissíveis, justificando a concessão do habeas corpus para trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MAYRA RODRIGUES FERREIRA; Parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Mandado De Busca
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYRA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas legitima ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas e inadmissíveis, justificando a concessão do habeas corpus para trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca realizada no domicílio da paciente e de todas as que delas derivaram.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1503823-98.2023.8.26.0066.