HC 880785 - DECISAO

HC 880785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às buscas, não há nulidade porque os policiais, a partir de denúncias anônimas, confirmaram a existência do veículo receptado, realizaram campana e abordaram os investigados quando chegavam, encontrando drogas e constando indícios de receptação, configurando fundadas razões e situação flagrancial que autorizaram o ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: CLEITON RENATO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Constitucional Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Busca Veicular Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

CLEITON RENATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e veicular por ausência de mandado ou consentimento
  3. 3 existência de fundadas razões que autorizem ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às buscas, não há nulidade porque os policiais, a partir de denúncias anônimas, confirmaram a existência do veículo receptado, realizaram campana e abordaram os investigados quando chegavam, encontrando drogas e constando indícios de receptação, configurando fundadas razões e situação flagrancial que autorizaram o ingresso sem mandado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.