HC 910866 - DECISAO

HC 910866 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio; examinando o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal manifesto, porquanto as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar (crime permanente, abordagem, confissão e autorização de familiares) e a via mandada não permite reexame do conjunto fático-probatório, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas.

Parties
Paciente: JOSÉ JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Recurso Inepto
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Parties

JOSÉ JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio; examinando o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal manifesto, porquanto as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar (crime permanente, abordagem, confissão e autorização de familiares) e a via mandada não permite reexame do conjunto fático-probatório, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.