AREsp 2614780 - DECISAO

AREsp 2614780 - DECISAO

Havendo dúvidas razoáveis sobre a existência de consentimento válido para o ingresso domiciliar e inexistindo fundadas razões que legitimem a entrada sem mandado, o ingresso dos policiais foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência dessa diligência são ilícitas e, por isso, deve ser restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau quanto ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: EVANDRO APARECIDO TERRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade De Provas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento +1 more

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Parties

EVANDRO APARECIDO TERRA MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento válido do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação do domicílio e extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas razoáveis sobre a existência de consentimento válido para o ingresso domiciliar e inexistindo fundadas razões que legitimem a entrada sem mandado, o ingresso dos policiais foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência dessa diligência são ilícitas e, por isso, deve ser restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau quanto ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial