HC 901612 - DECISAO

HC 901612 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apontou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante (ameaças e extorsões em curso, múltiplos boletins de ocorrência, indicação do imóvel pelas vítimas e suposta anuência), e a impetração mostrava-se inadequada como meio substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada por ausência de elementos que autorizassem conhecimento.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE TOCANTINS; Paciente: EDUARDO CONCEIÇÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE TOCANTINS

Impetrante

EDUARDO CONCEIÇÃO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos para ingresso forçado em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da árvore envenenada e nulidade das provas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apontou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante (ameaças e extorsões em curso, múltiplos boletins de ocorrência, indicação do imóvel pelas vítimas e suposta anuência), e a impetração mostrava-se inadequada como meio substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada por ausência de elementos que autorizassem conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus