AREsp 2519425 - DECISAO

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Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais foram ilícitas porque extrapolaram as atribuições do órgão e não se demonstraram, no momento do ingresso, fundadas razões suficientes a autorizar a invasão domiciliar; assim, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas e, por esse motivo, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS GABRIEL LOIOLA IGNACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade Processual
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Parties

MARCUS GABRIEL LOIOLA IGNACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por agentes não vinculados às polícias previstas no art. 144 da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais foram ilícitas porque extrapolaram as atribuições do órgão e não se demonstraram, no momento do ingresso, fundadas razões suficientes a autorizar a invasão domiciliar; assim, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas e, por esse motivo, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Declaro a nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela guarda municipal.