REsp 2102434 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal recorrido constatou, com base nos elementos fáticos do inquérito, que os policiais avistaram externamente pessoas carregando um veículo com caixas de cigarro de procedência estrangeira, caracterizando crime permanente e fundadas razões para ingresso sem mandado; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO IBIAPINO ALCANFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Contrabando (art. 334 a, §1º, I Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita Crime Permanente +3 more

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Parties

BRUNO IBIAPINO ALCANFORADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisito de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal recorrido constatou, com base nos elementos fáticos do inquérito, que os policiais avistaram externamente pessoas carregando um veículo com caixas de cigarro de procedência estrangeira, caracterizando crime permanente e fundadas razões para ingresso sem mandado; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ