AREsp 2602490 - DECISAO

AREsp 2602490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial por ausência de ilegalidade nas provas relativas ao ingresso domiciliar, diante da presença de fundadas razões e autorização do proprietário, e por ser impossível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório que corroborou a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ SILVA MENEZES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA MENEZES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial por ausência de ilegalidade nas provas relativas ao ingresso domiciliar, diante da presença de fundadas razões e autorização do proprietário, e por ser impossível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório que corroborou a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANDRE LUIZ SILVA MENEZES FERREIRA.
  • Intimem-se.