HC 876057 - DECISAO

HC 876057 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões, pois a denúncia anônima e os elementos apresentados não justificaram o ingresso sem mandado; assim, a apreensão decorrente da invasão é ilícita, tornando nulas as provas daí derivadas, restando ausência completa de prova da materialidade e impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO SOUZA BARROSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilicitude das provas obtidas e suas decorrentes, e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ROBERTO SOUZA BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 consequências da ilicitude da prova e provas derivadas

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões, pois a denúncia anônima e os elementos apresentados não justificaram o ingresso sem mandado; assim, a apreensão decorrente da invasão é ilícita, tornando nulas as provas daí derivadas, restando ausência completa de prova da materialidade e impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilicitude das provas obtidas e suas decorrentes, e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da referida busca e de todas as que delas decorreram